Temas Polemicos Do Direito Eleitoral
De Moura Agra, Walber
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Elegibilidade E Inelegibilidades - Tratado De Direito Eleitoral - Vol.3
Luiz Fux , Luiz Fernando Casagrande Pereira , E Outros.
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Papel Do Ministério Público Nas Investigações Criminais No Mundo Moderno, O
Goldfinger, Fábio Ianni
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Incentivos Tributários Como Política Extrafiscal Afirmativa Do Acesso À Saúde
Silva, Maria Stela Campos Da
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Royalties De Petróleo E Federação
Madureira, Claudio
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Comentários À Lei Orgânica Do Município De São Paulo
Batistela, Marcos/ Barbosa, Maria Nazaré Lins/ Martins, Ricardo Marcondes (coord.)
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Construção Jurídica Do Sistema Único De Assistência Social, A
Ruiz, Isabela
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Inovação E Contratações Públicas Inteligentes
Lima, Edcarlos Alves
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Agências Reguladoras - Da Organização Administrativa Piramidal À Governança Em Rede
Guerra, Sérgio
Reeleição No Presidencialismo Brasileiro, A
Banhos, Pedro Paes De Andrade
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Estratégia Nacional De Combate À Corrupção E À Lavagem De Dinheiro
Gamba, Giovanna Maísa
Consensualismo Na Administração Pública E Regulação
Dantas, Bruno
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Ineficiência Da Execução Fiscal Como Situação-problema Na Abordagem Direito E Política Pública, A
Diniz, Raimundo Nonato Pereira
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Convênios Administrativos: A Boa-fé Entre Entes Públicos
Costa, Rafael
Licitação Internacional Na Nova Lei De Licitações, A: Lei N° 14.133, De 1º De Abril De 2021
Bittencourt, Sidney
Conselho Nacional De Educação - Desenho Jurídico-institucional Da Participação Social
Bezerra, Giselle Gomes
Políticas Públicas, Poder Judiciário E O Direito À Moradia
Araújo, Alexandra Fuchs De
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Compras Públicas Centralizadas No Brasil - Teoria, Prática E Perspectivas
Lopes, Virgínia Bracarense/ Santos, Felippe Vilaça Loureiro
Processo Penal, Constituição E Política Criminal
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Equilíbrios Econômico-financeiro Das Concessões
Freitas, Rafael Véras De
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