Lei De Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101 De 04/05/2000
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Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990
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Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990 - Atualizada Até A Lei 12.269/10
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Servidores Públicos - Lei Nº8.112/1990 - Regime Jurídico
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Lei Nº 8.666/93 - Licitações, Contratos, Pregão, Sistema De Registro
Atribuições Dos Cargos Da Carreira Da Auditoria Da Receita Federal No Exercício Das Atividades Essen
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Lei 8666/93 - Licitações E Contratos, Pregão, Sistema De Registro De Preço
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Terceirização Na Administração Pública - As Cooperativas De Trabalho
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Parcerias Na Saúde - Reflexão Sobre A Emenda Constitucional N°51/2006 E A Lei Federal N°11.350/2006
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Regulation Of Audiovisual Media In A Convergent
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1º Diagnóstico Da Advocacia Pública Municipal No Brasil
Mendonça, Clarice Corrêa De/ Vieira, Raphael Diógenes Serafim/ Porto, Nathália França Figuerêdo
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Discurso Constituinte, O - Uma Abordagem Crítica
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Advocacia - Inexistência De Relação De Consumo
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