CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022.

ESTA EDIÇÃO INCLUI:

Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANSpara tratamento de saúde
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas
Decretos Regulamentadores

Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços
Legislação Complementar

Lei nº 13.455, de 26 de junho de [...]