Código De Defesa Do Consumidor 2021: Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990: Lei E Regulamentos
Vieira, Inácio Conceição/ Vieira, Jair Lot/ Micales, Maíra Lot
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 2021
Atualizado até o DOU de 22 de janeiro de 2021 - LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017
REGULAMENTOS
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) / Normas gerais de aplicação das sanções administrativas;
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços;
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC;
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico.
Ficha Ténica
Editora: EDIPRO
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9786556600352
Páginas: 0064
Ano: 2021
Edição: 7
Encadernação: Capa comum
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