CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2020: LEI E REGULAMENTO
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Atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017, e o DOU de 24 de outubro de 2019. Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; e a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Ficha Ténica
Editora: EDIPRO
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9788589988575
Páginas: 0064
Ano: 2020
Edição: 6
Encadernação: Capa comum
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