Código Sanitário do Estado de São Paulo
Vieira, Jair Lot
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Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019.Inclui: Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde; Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos; Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 Política Estadual de Resíduos Sólidos; Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção; Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 Estabelece novos padrões de qualidade do ar; Normas Técnicas; Legislação Complementar e Índice remissivo.
Ficha Ténica
Editora: EDIPRO
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9788552100683
Páginas: 0608
Ano: 2019
Edição: 11
Encadernação: Capa comum
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