Código de Defesa do Consumidor - 2015 - Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990
Vieira, Inácio Conceição
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Sinopse
Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Ficha Ténica
Editora: EDIPRO
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9788589988551
Páginas: 0064
Ano: 2015
Edição: 4
Encadernação: Capa comum
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