(Nova) Lei De Acesso Aos Documentos Administrativo, A
Pratas, Sérgio
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Produto Esgotado.
É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.
Ficha Ténica
Editora: ALMEDINA BRASIL
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9789724083438
Páginas: 0200
Ano: 2020
Edição: 2
Encadernação: Capa comum
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