Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade, A
Moniz, Ana Raquel Gonçalves
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Sinopse
(?) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (?)
Ficha Ténica
Editora: ALMEDINA BRASIL
Especialidade: LINGUISTICA/ORTOGRAFIA
ISBN: 9789724047904
Páginas: 1024
Ano: 2012
Edição: 1
Encadernação: Capa comum
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